Ao clicar que aceita os Termos e Condições (T&C) da Handover você (Você ou o Usuário) declara ter previamente lido o presente em sua integra, tendo concordado com a integralidade das condições previstas neste T&C, em especial aquelas que limitam ou de qualquer forma restringem seus direitos. Você declara, ainda, utilizar os serviços disponibilizados pela HandOver, nos termos aqui estabelecidos.

1. O que é a HandOver

1.1. A Handover surgiu para resolver um problema simples de mobilidade e logística urbana, com uma ideia inovadora que propõe utilizar Lockers inteligentes para trocar ou armazenar produtos, mercadorias e outros pertences (Produtos), transformando assim a experiência de consumo e o modo como pessoas compartilham.
1.2. A Handover disponibiliza em locais públicos ou de acesso ao público os seus Lockers. Os Lockers nada mais são que estruturas formando grandes armários personalizáveis capazes de armazenar, nos termos aqui estabelecidos, objetos, mercadorias e outros pertences (Produtos).

1.3. Os Lockers são compostos pelos LockerBoxes, os quais nada mais são que um compartimento individual. Ou seja, o compartimento que Você aluga na quantidade e formato pretendido, desde que disponível, para trocar ou armazenar Produtos.

2. Condições de cadastro para uso de um LockerBox

2.1. Para se cadastrar o Usuário deverá possuir um celular compatível e capaz de instalar o aplicativo Handover. A solução está disponível apenas em formato de app, não sendo possíveis acesso via webpage.
2.2. O dispositivo estará disponível nos sistemas iOS e Android.

2.3. Após o download do aplicativo, o Usuário deverá realizar um primeiro cadastro, o qual conterá informações gerais capazes de individualiza-lo, tais como: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) número de um telefone celular; (iv) e-mail pessoal, e; (v) senha pessoal.

2.4. O Usuário deve ter em mente, contudo, que para a realização de uma locação serão exigidos outros dados, como: (i) um cpf válido; (ii) endereço válido, e; (iv) dados de cartão de crédito válidos.

2.5. A Handover autoriza, ainda, o cadastro de pessoas jurídicas em seu aplicativo. Neste caso, aquele que realiza o cadastro em nome da pessoa jurídica declara, para todos os fins legais, inclusive penais, que possui pleno e irrestrito poder de representação da pessoa jurídica contratada, responsabilizando integralmente perante a pessoa jurídica e quaisquer terceiros em caso de acesso ao aplicativo após perda de poder de representação.

2.6. O uso das funcionalidades do aplicativo Handover é permitido apenas para pessoas com ao menos 18 (dezoito) anos de idade, sendo vedado para menores e demais pessoas legalmente incapazes por qualquer motivo.

3. Responsabilidade por dados falsos

3.1. Quaisquer dados falsos, incorretos, alterados ou inválidos apresentados pelo Usuário implicarão no imediato cancelamento deste e no bloqueio de eventuais Lockers por este utilizados, sem prejuízo das demais implicações legais cabíveis e vinculadas à falsidade ideológica.
4. Condições de uso de um LockerBox

4.1. Após o cadastro e o preenchimento de todos os pré-requisitos, Você poderá utilizar o LockerBox na quantidade e local desejado, desde que haja disponibilidade de uso. O tempo de locação do LockerBox é determinado pelo próprio Usuário, ou seja, não há tempo limite.
4.2. Durante o período de locação, o LockerBox poderá ser empregado quantas vezes quiser, sem que haja qualquer limite.

4.3. O espaço será cobrado em formatos diversificados, de acordo com as necessidades do Usuário.

4.4. Será possível compartilhar o LockerBox locado com até outras duas pessoas, desde que tais pessoas também sejam usuárias cadastradas na Handover e possuam uma conta ativa

4.5. Após o Usuário solicitar a locação de um LockerBox através do aplicativo, este terá a opção de adicionar o ID de compartilhamento do outro usuário. Assim ambos possuirão acesso ao mesmo LockerBox.

4.6. Ao utilizar o Locker, o Usuário deverá, sempre, respeitar as condições aqui estabelecidas e também as condições e regras de acesso aos locais onde os Lockers estão instalados. Poderá haver limites de hora para acesso em locais como estabelecimentos comerciais e outras regras poderão ser exigidas, como o uso de vestimentas específicas e a vedação de ingresso com animais.

4.7. Antes de realizar o locação de um Locker, o Usuário deverá identificar as condições de acesso ao local em que este foi instalado. A Handover não se responsabiliza por quaisquer contratempos ou outras dificuldades de acesso aos Lockers decorrentes de condições estabelecidas nos locais em que estes estão instalados, sendo obrigação do Usuário o prévio conhecimento destas para o correto uso destes espaços.

4.8. O uso do Locker está igualmente condicionado a limites de peso, volume e demais dimensões previamente informadas pela Handover. O emprego de quaisquer Produtos em condições de peso, dimensões e volumes fora dos padrões estabelecidos pela levará o Usuário e responder por todos os danos sofridos pela Handover, por outros usuários e por terceiros eventualmente impactados pelo uso inadequado.

5. Uso proibido

5.1. O uso do Locker para quaisquer finalidades ilícitas, ilegais ou mesmo imorais é proibido e poderá ser suspenso ou mesmo bloqueado.
5.2. É vedado o armazenamento de dinheiro, títulos de crédito de qualquer natureza, documentos pessoais, metais preciosos, drogas ilícitas, armas, explosivos, produtos inflamáveis, produtos de acesso restrito ou controlado, venenos, materiais nocivos à saúde, quaisquer seres vivos, quaisquer alimentos ou outros produtos perecíveis, animais mortos, plantas, produtos congelados ou que demandem condições específicas de temperatura, medicamentos, produtos sensíveis à exposição à luz, água, sol ou umidade.

5.3. Ao incluir qualquer produto classificado como proibido no Locker o Usuário responsabiliza-se integralmente e isoladamente por todas as consequências legais, por reparações indenizatórias e demais penalidades, ainda que administrativas, cabíveis. Referida responsabilização se dá perante quaisquer danos suportados pela Handover, pela administração do local em que os Lockers estão instalados, por terceiros e por quaisquer outros usuários.

6. Pagamento

6.1. Neste momento só é permitido pagamento com uso de cartão de crédito. Então é necessário que ao se cadastrar no aplicativo, você também cadastre seu cartão, para que possa efetuar o pagamento para a disponibilização de um Locker.
6.2. Os valores serão informados em Reais e poderão estar sujeitos a alteração sem qualquer aviso prévio. O valor pago pelo Usuário e as condições vinculadas ao pagamento serão sempre informadas antes de toda locação.

6.3. O tempo decorrente do uso do LockerBox, é determinado pelo usuário, sendo por hora, diário ou mensal.

6.4. Havendo o pagamento prévio, cada Usuário pode locar a quantidade de LockerBox que desejar.

7. Medidas de segurança e isenção de responsabilidade

7.1. Os Lockers da Handover são compostos sistemas de segurança, os quais podem conter até 4 câmeras. Além disso, apenas o Usuário que locou o LockerBox e o Usuário que recebeu permissão de quem locou, através do recurso de compartilhamento do locker pelo aplicativo, conseguem destravar a fechadura, com o auxílio do aplicativo.
7.2. O Locker também possui um sistema de alarme sonoro anti-furto que poderá também emitir sinal sonoro caso o Usuário esqueça a porta do locker aberta, enviando mensagem para seu aplicativo. Tudo isso para garantir a segurança dos itens dos Usuários.

7.3. A Handover, contudo, não confere qualquer garantia de que as medidas informadas acima não falharão ou estarão sujeitas à falta de energia, quebra, defeitos de fabricação, atos de vandalismo, eventos de caso fortuito e força maior, dentre outros.

7.4. Não há qualquer garantia de que o Locker locado esteja em adequadas condições de uso. Tampouco há garantia de seguros ou outras medidas indenizatórias relacionadas aos Produtos disponibilizados no Locker.

7.5. A perda, o furto, roubo ou quaisquer danos, avarias ou defeitos identificados no Produto não serão responsabilidade da Handover, a qual limita-se a disponibilizar espaço de locação que está sujeito à ação de terceiros e mesmo de outros usuários.

7.6. A HANDOVER NÃO RESPONDE POR QUAISQUER DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, MATERIAIS OU MORAIS, POR PERDA DE UMA CHANCE, POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES OU POR QUALQUER FORMA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS NOS LOCAIS LOCADOS PELOS USUÁRIOS.

8. Acesso por autoridades

8.1. Autoridades legais poderão determinar a abertura e bloqueio de Produtos mantidos nos Lockers e também o fornecimento de dados de seus Usuários sempre que houver fundada suspeita de uso ilegal ou de qualquer forma vinculado a atos não permitidos pela atual legislação.
8.2. A Handover sempre colaborará com as autoridades, respeitando eventuais determinações de sigilo e outras determinações apresentadas sob a adequado amparo legal.

9. Senha pessoal e intransferível

9.1. A senha para acesso à conta do Usuário é criada pelo próprio Usuário, e tem como objetivo proteger as informações nela contidas. Portanto, o Usuário é responsável por manter o sigilo e a confidencialidade de sua conta e senha de acesso, respondendo de forma geral e irrestrita pelo seu uso por quaisquer terceiros que tenham acesso a ela.
9.2. O Usuário deverá criar sua conta acessando a plataforma através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, evitando redes públicas de wifi, lan houses e cyber cafés, por exemplo. Esse mesmo cuidado deverá ser tomado sempre que o usuário acessar sua conta.

9.3. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deverá evitar sequências de número que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

9.4. O Usuário compromete-se a notificar a Handover imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Handover, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

9.5. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à plataforma, sendo que a Handover não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do usuário a terceiros.

10. Denúncia

10.1. Existe um canal oficial de denúncia totalmente anônima relacionada ao uso inadequado do Locker, a atos de vandalismo, furtos, roubos e qualquer outra prática que de qualquer forma interfira do adequado uso desta importante solução armazenamento de Produtos.
10.2. Para maior segurança das denúncias, a Handover sempre recomenda a apresentação, pelo denunciante, de elementos que possam ratificar as informações que são por ele apresentadas.

10.3. A Handover destaca que denúncias falsas poderão ser averiguadas e, neste caso, o denunciante poderá responder legalmente, inclusive por eventual prática de crime.

11. Cessão ou sublocação

11.1. É expressamente vedada a cessão ou sublocação dos espaços locados, os quais são destinados exclusivamente aos Usuários previamente vinculados ao uso de cada Locker.

12. Propriedade intelectual

12.1. O uso comercial da expressão “Handover” e suas derivações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Handover, conteúdo das telas relativas aos serviços da Handover e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da Handover e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.
12.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Handover.

13. Violação do sistema ou da base de dados

13.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Handover, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas neste T&C tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a T&C ou seus usuários por eventuais danos causados.

14. Alteração do T&C

14.1. O presente T&C poderá ser alterado a qualquer momento. Contudo, para a segurança e transparência na relação com os Usuários, a Handover se compromete sempre requisitar nova aprovação do Usuário.

15. Regras e Foro aplicáveis

15.1. Este T&C e todos os desdobramentos do relacionamento com os Usuário serão interpretados e regidos segundo as leis e demais normas da República Federativa do Brasil.

15.2. A Handover sempre está disponível por meio do contate-nos e outros canais que possam ser criados. Por lá sempre serão buscadas as soluções mais transparentes e dentro das regras deste T&C. Contudo, caso haja conflito ou disputa mesmo após tentativas amigáveis, fica eleito o foro de São Paulo, Capital do Estado, como único foro competente para o endereçamento de qualquer disputas entre as partes envolvidas.

16. Contato

Endereço: Av. Paulista, 171 – 4° andar – Bela Vista, São Paulo – SP, 01311-000, Brasil
Telefone: +55 11 3230-6237
E-mail: diga@oihandover.com