Ao clicar que aceita os Termos e Condições de Uso da Plataforma Handover você (Você ou o Usuário) declara ter previamente lido o presente em sua íntegra, tendo concordado com a integralidade das condições previstas neste Termos e Condições de Uso, em especial aquelas que limitam ou de qualquer forma restringem seus direitos.
Você declara, ainda, utilizar os serviços disponibilizados pela Handover, nos termos aqui estabelecidos.
1. O que é a Handover
1.1. A Handover surgiu para resolver um problema simples de mobilidade e logística urbana, com uma ideia inovadora que propõe utilizar Armários Inteligentes (Lockers) para entregar, trocar ou armazenar produtos, mercadorias e outros pertences , transformando assim a experiência de consumo e o modo como pessoas compartilham.
1.2. A Handover disponibiliza em locais privados ou de acesso ao público os seus Lockers.
1.3. Os Lockers são compostos pelos compartimentos, que podem ser utilizados na quantidade e formato pretendido, desde que disponíveis.
2. Pré-Requisitos para uso de um Compartimento
2.1. Para utilizar um Compartimento, o Usuário deverá possuir acesso ao local onde o Locker está instalado, e permissão da Handover ou do cliente Handover que contratou o Locker junto a Handover.
2.2. A solução está disponível através de diversos formatos da Plataforma Handover a depender da operação de uso, podendo ser acessíveis via formato de app, webpage, tela de atendimento, entre outros.
2.3. A depender do formato de acesso à Plataforma Handover, o Usuário deverá compartilhar seus dados pessoais, o qual incluirá informações gerais capazes de individualizá-lo, tais como: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) número de um telefone celular; (iv) e-mail pessoal, (v) cpf válido; (vi) endereço válido, e; (vii) senha pessoal.
2.4. A Handover autoriza, ainda, o cadastro de pessoas jurídicas em seu aplicativo. Neste caso, aquele que realiza o cadastro em nome da pessoa jurídica declara, para todos os fins legais, inclusive penais, que possui pleno e irrestrito poder de representação da pessoa jurídica contratada, responsabilizando integralmente perante a pessoa jurídica e quaisquer terceiros em caso de acesso à Plataforma Handover após perda de poder de representação.
3. Condições de uso de um Compartimento
3.1. Após o preenchimento de todos os pré-requisitos de uso, você poderá utilizar o Compartimento, desde que haja disponibilidade de uso. O tempo de uso do Compartimento é determinado pela empresa contratante do serviço junto a Handover.
3.2. Durante o período de locação, o Compartimento poderá ser aberto quantas vezes quiser, sem que haja qualquer limite.
3.3. O espaço será cobrado em formatos diversificados, de acordo com as necessidades do Usuário e formas de contratação.
3.4. Ao utilizar o Locker, o Usuário deverá, sempre, respeitar as condições aqui estabelecidas e também as condições e regras de acesso aos locais onde os Lockers estão instalados. Poderá haver limites de hora para acesso em locais como estabelecimentos comerciais e outras regras poderão ser exigidas, como o uso de vestimentas específicas e a vedação de ingresso com animais.
3.5 Antes de utilizar um Locker, o Usuário deverá identificar as condições de acesso ao local em que este foi instalado. A Handover não se responsabiliza por quaisquer contratempos ou outras dificuldades de acesso aos Lockers decorrentes de condições estabelecidas nos locais em que estes estão instalados, sendo obrigação do Usuário o prévio conhecimento destas para o correto uso destes espaços.
3.6. O uso do Locker está igualmente condicionado a limites de peso, volume e demais dimensões previamente informadas pela Handover. O emprego de quaisquer Produtos em condições de peso, dimensões e volumes fora dos padrões estabelecidos levará o Usuário a responder por todos os danos sofridos pela Handover, por outros usuários e por terceiros eventualmente impactados pelo uso inadequado.
4. Uso proibido
4.1. É vedado o armazenamento de dinheiro, títulos de crédito de qualquer natureza, documentos pessoais, metais preciosos, drogas ilícitas, armas, explosivos, produtos inflamáveis, produtos de acesso restrito ou controlado, venenos, materiais nocivos à saúde, quaisquer seres vivos, animais mortos, plantas, produtos congelados ou que demandem condições específicas de temperatura, medicamentos controlados, produtos sensíveis à exposição à luz, água, sol ou umidade.
4.2. Ao incluir qualquer produto classificado como proibido no Locker o Usuário responsabiliza-se integralmente e isoladamente por todas as consequências legais, por reparações indenizatórias e demais penalidades, ainda que administrativas, cabíveis. Referida responsabilização se dá perante quaisquer danos suportados pela Handover, pela administração do local em que os Lockers estão instalados, por terceiros e por quaisquer outros usuários.
5. Estorno e Crédito no Aplicativo Handover para Guarda-Volumes (Locker)
5.1. Estorno será possível apenas na impossibilidade de utilização do Guarda-Volumes Inteligente devido: (a) Falha técnica no Guarda-Volumes, e (b) Impossibilidade de acesso ao local do Guarda-Volumes no qual a informação de disponibilidade não tenha sido informado no Aplicativo Handover.
5.2. Créditos poderão ser concedidos aos usuários pela Handover como cortesia, a critério exclusivo da Handover.
6. Medidas de segurança e isenção de responsabilidade
6.1. Os Lockers da Handover são compostos por sistemas de segurança, os quais podem conter câmeras de monitoramento.
6.2. O Locker poderá ser equipado com um sistema de alarme sonoro anti-furto que poderá também emitir sinal sonoro caso o Usuário esqueça a porta do locker aberta. Tudo isso para garantir a segurança dos itens dos Usuários.
6.3. A Handover, contudo, não confere qualquer garantia de que as medidas informadas acima não falharão ou estarão sujeitas à falta de energia, quebra, defeitos de fabricação, atos de vandalismo, eventos de caso fortuito e força maior, dentre outros.
6.4. A perda, o furto, roubo ou quaisquer danos, avarias ou defeitos identificados no Produto não serão responsabilidade da Handover, a qual limita-se a disponibilizar espaço de locação que está sujeito à ação de terceiros e mesmo de outros usuários.
6.5. A HANDOVER NÃO RESPONDE POR QUAISQUER DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, MATERIAIS OU MORAIS, POR PERDA DE UMA CHANCE, POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES OU POR QUALQUER FORMA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS NOS LOCAIS LOCADOS PELOS USUÁRIOS.
7. Responsabilidade por dados falsos
Em geral, a Handover não compartilha os dados dos Usuários. Eles, contudo, poderão ser direcionados para:
Sociedades afiliadas: a Handover poderá partilhar dados com outras empresas que tenha vínculo societário com a Handover e que ajudem a fornecer melhores serviços, tais como aperfeiçoamento de produtos, apoio ao cliente e mecanismos de detecção de fraude.
Fornecedores de serviços terceiros: a Handover contrata fornecedores de serviços terceiros para ajudar em alguns aspectos dos serviços, sobretudo de infraestrutura de tecnologia, como por exemplo, os serviços de armazenamento “cloud” oferecidos pela Amazon Web Services, Azure, GCP. Os fornecedores de serviços podem localizar-se dentro ou fora do Brasil, mas tais fornecedores declaram estar em compliance com as regras aplicáveis no país e fora dele.
Autoridades responsáveis pela aplicação da lei, reguladores e outros: a Handover poderá divulgar os seus dados pessoais às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, reguladores, entidades governamentais ou públicas e outros terceiros que nos exijam que cumpramos com quaisquer requisitos legais ou regulamentares.
Potenciais operações de fusão e aquisição: a Handover poderá vender, transferir ou fundir partes do seu negócio ou dos seus ativos. Alternativamente, poderemos procurar adquirir outros negócios ou fundir-nos com eles. Em caso de alguma alteração relativa ao nosso negócio, os novos proprietários poderão usar os seus dados pessoais conforme descrito na presente Política de Privacidade.
8. Transferência internacional de dados pessoais
8.1. Quaisquer dados falsos, incorretos, alterados ou inválidos apresentados pelo Usuário implicarão no imediato cancelamento deste e no bloqueio de eventuais Lockers por este utilizados, sem prejuízo das demais implicações legais cabíveis e vinculadas à falsidade ideológica.
9. Acesso por autoridades
9.1. Autoridades legais poderão determinar a abertura e bloqueio de Produtos mantidos nos Lockers e também o fornecimento de dados de seus Usuários sempre que houver fundada suspeita de uso ilegal ou de qualquer forma vinculado a atos não permitidos pela atual legislação.
9.2. A Handover sempre colaborará com as autoridades, respeitando eventuais determinações de sigilo e outras determinações apresentadas sob a adequado amparo legal.
10. Cessão ou sublocação
10.1. É expressamente vedada a cessão ou sublocação dos espaços locados, exceto se autorizados formalmente pela Handover.
11. Propriedade intelectual
11.1. O uso comercial da expressão “Handover” e suas derivações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Handover, conteúdo das telas relativas aos serviços da Handover, credenciais que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, o conjunto de programas, hardware e automação do locker, estrutura do locker, bancos de dados, APIs, e outros itens e componentes presentes nas Soluções são de propriedade da Handover e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.
11.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial das propriedades intelectuais expressa no item 11.1 são proibidos, salvo com autorização expressa da Handover.
12. Violação do sistema ou da base de dados
12.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Handover, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas neste Termos e Condições de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Termos e Condições de Uso ou seus usuários por eventuais danos causados.
13. Alteração do Termos e Condições de Uso da Plataforma Handover
13.1. O presente Termos e Condições de Uso poderá ser alterado a qualquer momento. Contudo, para a segurança e transparência na relação com os Usuários, a Handover se compromete sempre requisitar nova aprovação do Usuário.
14. Regras e Foro aplicáveis
14.1. Estes Termos e Condições de Uso e todos os desdobramentos do relacionamento com os Usuário serão interpretados e regidos segundo as leis e demais normas da República Federativa do Brasil.
14.2. A Handover sempre está disponível por meio do Fale Conosco e outros canais que possam ser criados. Por lá sempre serão buscadas as soluções mais transparentes e dentro das regras deste Termos e Condições de Uso. Contudo, caso haja conflito ou disputa mesmo após tentativas amigáveis, fica eleito o foro de São Paulo, Capital do Estado, como único foro competente para o endereçamento de qualquer disputa entre as partes envolvidas.
15. Fale Conosco
15.1. Qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso da Plataforma Handover, podem ser encaminhadas pelo e-mail meajude@oihandover.com.
